TJDF APR - 976131-20160910129426APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A procedência da representação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas e do reconhecimento do acusado. Não há insuficiência de provas. III. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. IV. Apelo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A procedência da representação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas e do reconhecimento do acusado. Não há insuficiência de provas. III. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. IV. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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