TJDF APR - 976134-20141110040178APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DENÚNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - INDIFERENTE PENAL. I. O réu defende-se dos fatos imputados e não da capitulação jurídica. Existe correlação entre a descrição fática e a condenação. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Impossível reconhecer a tentativa. III. A extinção da punibilidade do delito principal não afasta a reprimenda do crime acessório (art. 108 do CP). IV. Negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DENÚNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - INDIFERENTE PENAL. I. O réu defende-se dos fatos imputados e não da capitulação jurídica. Existe correlação entre a descrição fática e a condenação. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Impossível reconhecer a tentativa. III. A extinção da punibilidade do delito principal não afasta a reprimenda do crime acessório (art. 108 do CP). IV. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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