TJDF APR - 976149-20130111118017APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO FORMULADA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pedidos deduzidos no recurso dizem respeito à aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, pretensões já alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 2. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO FORMULADA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pedidos deduzidos no recurso dizem respeito à aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, pretensões já alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 2. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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