APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO PARQUET. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR 02 (DUAS) VEZES. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO DEFENSIVO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE NA FOLHA DE PASSAGENS DO RÉU ENQUANTO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 2. Nos termos do entendimento dominante, a folha de passagens do réu pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional enquanto menor não é apta a ensejar a valoração negativa de circunstâncias judiciais. 3. Recursos conhecidos e providos para condenar o réu nas sanções do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reduzindo-lhe a pena-base ao mínimo legal, ficando o réu condenado a uma pena total de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, alterado o regime para o inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.