APELAÇÕES CRIMINAIS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAL. COERÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA IRMÃ E MÃE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE. DECADÊNCIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Deve ser mantida a condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato praticada contra sua irmã, uma vez que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com a prova testemunhal, o que comprova que ele deu tapas e chutes na ofendida. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo. 3. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 4. Diante da ausência de representação dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, há de ser reconhecida a perda do direito de ação pelo decurso do tempo e, por conseguinte, ser declarada extinta a punibilidade em relação ao segundo crime de ameaça descrito na denúncia, cuja vítima é a mãe do réu, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 5. Recurso do réu conhecido e não provido para manter sua condenação pela contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, fixados unitariamente em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas penas do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, em relação à primeira vítima, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) de detenção, a ser cumprida em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais. Declarada extinta a punibilidade do crime de ameaça praticado contra a segunda vítima, pela decadência.