APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÁRIAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, bem como o reconhecimento realizado nos autos e a apreensão de parte da carga subtraída na residência de um dos réus, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos termos descritos na exordial acusatória, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Mantém-se o reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma no roubo perpetrado contra as vítimas, diante das declarações testemunhais prestadas na fase judicial. Ademais, como bem destacado no parecer ministerial, na hipótese de haver emprego de arma de fogo, o legislador estabeleceu uma causa de aumento, por haver maior risco à integridade física e a vida da vítima, inexistindo bis in idem. 3. Quanto à causa de aumento da restrição de liberdade da vítima, as vítimas afirmaram que permaneceram trancadas no interior da residência, por tempo relevante, até que os criminosos deixassem o local subtraindo o caminhão, ou seja, ficaram em poder dos réus por período superior ao necessário para a prática delituosa. 4. Deve ser mantido o concurso formal, pois restou devidamente comprovado nos autos que os réus subtraíram os bens de duas vítimas, como o caminhão e aparelhos celulares, cientes de que pertenciam a vítimas distintas. 5. A avaliação desfavorável das consequências do crime justifica-se uma vez que o trauma decorrente do roubo perpetrado pelos réus extrapolou os limites do tipo penal, visto que uma das vítimas teve que fazer tratamento para superar os fatos. Precedentes desta Corte. 6. A superioridade numérica dos agentes, com o emprego de arma de fogo, justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Precedentes desta Corte. 7. Se a certidão utilizada na sentença para configurar a agravante da reincidência se refere à condenação transitada em julgado posteriormente ao cometimento do delito, impõe-se a sua exclusão. 8. A exclusão da reincidência, aliada ao quantum da pena, justifica a eleição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 9. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 10. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima. Provido parcialmente o recurso do segundo recorrente para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dias-multa, fixados à razão mínima.