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Jurisprudência


TJDF APR - 976344-20150310014758APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se amparada em motivação idônea para esse fim. 2. Desproporcional o quantum de redução da reprimenda em face da atenuante da confissão espontânea, em relação ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena por cada circunstância judicial desfavorável, procede-se à sua adequação. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade desfavoráveis. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito se preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. 5. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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