TJDF APR - 976349-20140810057684APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de ameaça quando as provas orais colhidas, associadas aos demais elementos probatórios produzidos nos autos, comprovam a materialidade e autoria do crime praticado pelo apelante. 2. Absolve-se o réu do crime de desobediência, descrito no art. 330 do Código Penal, uma vez que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de desobediência, mantendo-se sua condenação pelo delito de ameaça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de ameaça quando as provas orais colhidas, associadas aos demais elementos probatórios produzidos nos autos, comprovam a materialidade e autoria do crime praticado pelo apelante. 2. Absolve-se o réu do crime de desobediência, descrito no art. 330 do Código Penal, uma vez que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de desobediência, mantendo-se sua condenação pelo delito de ameaça.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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