TJDF APR - 976535-20160310145295APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. 1. O emprego de arma de fogo no crime de roubo é uma circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles tenha utilizado o artefato. 2. Não há como reconhecer a participação de menor importância prevista no art. 29, §1º do Código Penal, quando o réu realiza diretamente a conduta típica e possui o domínio do fato, caracterizado no caso pelo fato de que o réu adentrou a residência roubada e participou de toda a dinâmica de ameaça das vítimas. 3. Nos exatos termos do art. 16 do Código Penal, a redução da pena prevista na causa especial do art. 16 do CP, só é aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 4. No que diz respeito ao crime de corrupção de menor, inadmissível a absolvição sob o fundamento de que o menor envolvido já era corrompido ao tempo do crime, pois, consoante ordena o teor da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. 1. O emprego de arma de fogo no crime de roubo é uma circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles tenha utilizado o artefato. 2. Não há como reconhecer a participação de menor importância prevista no art. 29, §1º do Código Penal, quando o réu realiza diretamente a conduta típica e possui o domínio do fato, caracterizado no caso pelo fato de que o réu adentrou a residência roubada e participou de toda a dinâmica de ameaça das vítimas. 3. Nos exatos termos do art. 16 do Código Penal, a redução da pena prevista na causa especial do art. 16 do CP, só é aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 4. No que diz respeito ao crime de corrupção de menor, inadmissível a absolvição sob o fundamento de que o menor envolvido já era corrompido ao tempo do crime, pois, consoante ordena o teor da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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