TJDF APR - 976539-20150910015802APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se desconhece o teor do art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação da legislação processual civil de forma subsidiária. Contudo, no Novo Código de Processo Civil, não há mais negativa de seguimento de recurso por contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, alínea a, NCPC), passando a ser matéria afeta ao mérito recursal. II. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. III. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se desconhece o teor do art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação da legislação processual civil de forma subsidiária. Contudo, no Novo Código de Processo Civil, não há mais negativa de seguimento de recurso por contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, alínea a, NCPC), passando a ser matéria afeta ao mérito recursal. II. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. III. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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