TJDF APR - 976544-20150111156487APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS. I. Não existem motivos para desprestigiar as declarações dos policiais, as quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Demonstram sintonia e coerência e encontram respaldo nas demais provas dos autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais, devendo ser tido por verdadeiro até prova em contrário. II. Não é necessário que haja qualquer comprovação da efetiva comercialização dos entorpecentes, uma vez que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, restando configurado pelo transporte de drogas ou por qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei de Drogas. III. Nos termos da jurisprudência, não é adequado majorar a pena-base com base no fato de que o tráfico de drogas configuraria um flagelo social e uma forma de obtenção de lucro fácil. IV. Não se deve fazer incidir a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) diante das circunstâncias do delito cometido, em que houve transporte interestadual de drogas em quantidade muito grande (repisa-se quase 200 quilos de maconha). V. Não há falar em absolvição quanto ao delito de uso de documento falso, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria em relação a ambas as rés. As rés apresentaram aos policiais os documentos públicos (CNH e CRLV) falsificados cientes da falsificação. Restou evidenciado o dolo de fazer uso de documento sabidamente falso. Isso porque o documento foi apresentado aos policiais como forma de amparar a posse do veículo, que, aliás, era objeto de crime. VI. Não persiste a tese defensiva de que seriam documentos grosseiramente falsificados, uma vez que a falsificação somente foi constatada após perícia, em que se concluiu pela similitude dos documentos com os padrões estabelecidos pela legislação. VII. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. VIII. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. IX. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. X. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os peritos concluíram que o chassi e a placa de identificação foram parcialmente adulterados, o que configura o delito do art. 311 do Código Penal XI. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS. I. Não existem motivos para desprestigiar as declarações dos policiais, as quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Demonstram sintonia e coerência e encontram respaldo nas demais provas dos autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais, devendo ser tido por verdadeiro até prova em contrário. II. Não é necessário que haja qualquer comprovação da efetiva comercialização dos entorpecentes, uma vez que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, restando configurado pelo transporte de drogas ou por qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei de Drogas. III. Nos termos da jurisprudência, não é adequado majorar a pena-base com base no fato de que o tráfico de drogas configuraria um flagelo social e uma forma de obtenção de lucro fácil. IV. Não se deve fazer incidir a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) diante das circunstâncias do delito cometido, em que houve transporte interestadual de drogas em quantidade muito grande (repisa-se quase 200 quilos de maconha). V. Não há falar em absolvição quanto ao delito de uso de documento falso, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria em relação a ambas as rés. As rés apresentaram aos policiais os documentos públicos (CNH e CRLV) falsificados cientes da falsificação. Restou evidenciado o dolo de fazer uso de documento sabidamente falso. Isso porque o documento foi apresentado aos policiais como forma de amparar a posse do veículo, que, aliás, era objeto de crime. VI. Não persiste a tese defensiva de que seriam documentos grosseiramente falsificados, uma vez que a falsificação somente foi constatada após perícia, em que se concluiu pela similitude dos documentos com os padrões estabelecidos pela legislação. VII. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. VIII. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. IX. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. X. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os peritos concluíram que o chassi e a placa de identificação foram parcialmente adulterados, o que configura o delito do art. 311 do Código Penal XI. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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