TJDF APR - 976710-20150710132383APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA eCORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIENTE. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 2. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo prontuário médico, bem como os depoimentos das testemunhas e vítima, amolda-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal. 3.Os depoimentos de policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são envoltos pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com lastro probatório dos autos. Assim, estando a autoria dos crimes de tentativa de latrocínio e corrupção de menores, apurada na fase administrativa, ratificada, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo depoimento do policial que participou da investigação, deve ser mantida a condenação. 4. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 5. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 6. Não há nulidade se, diante da ausência do laudo de exame de corpo de delito, é juntado aos autos o Prontuário Médico de atendimento da vítima do dia dos fatos atestando que as lesões foram causadas por arma branca. 7. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes e da personalidade. 8. O período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica quando da consideração negativa dos antecedentes. 9.Édespiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, comportamento desajustado, propenso ao crime. 10. Não há se falar em bis in idem se o magistrado se utiliza de condenações diversas para sopesar negativamente a personalidade, antecedentes e a agravante da reincidência. 11. Impõe-se a redução do quantum estabelecido em sentença, para exasperar a pena em face da reincidência, quando estabelecido de forma desproporcional ao se considerar a pena mínima e máxima em abstrato para o delito. 12. Na espécie, os delitos de latrocínio tentado e de corrupção de menor foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. Contudo, o aumento dependerá do número de infrações quando se tratar de vários delitos, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo incorreto proceder a múltiplos acréscimos de maneira individualizada para cada crime, devendo a exasperação ser única, sob pena de incorrer em bis in idem. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA eCORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIENTE. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 2. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo prontuário médico, bem como os depoimentos das testemunhas e vítima, amolda-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal. 3.Os depoimentos de policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são envoltos pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com lastro probatório dos autos. Assim, estando a autoria dos crimes de tentativa de latrocínio e corrupção de menores, apurada na fase administrativa, ratificada, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo depoimento do policial que participou da investigação, deve ser mantida a condenação. 4. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 5. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 6. Não há nulidade se, diante da ausência do laudo de exame de corpo de delito, é juntado aos autos o Prontuário Médico de atendimento da vítima do dia dos fatos atestando que as lesões foram causadas por arma branca. 7. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes e da personalidade. 8. O período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica quando da consideração negativa dos antecedentes. 9.Édespiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, comportamento desajustado, propenso ao crime. 10. Não há se falar em bis in idem se o magistrado se utiliza de condenações diversas para sopesar negativamente a personalidade, antecedentes e a agravante da reincidência. 11. Impõe-se a redução do quantum estabelecido em sentença, para exasperar a pena em face da reincidência, quando estabelecido de forma desproporcional ao se considerar a pena mínima e máxima em abstrato para o delito. 12. Na espécie, os delitos de latrocínio tentado e de corrupção de menor foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. Contudo, o aumento dependerá do número de infrações quando se tratar de vários delitos, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo incorreto proceder a múltiplos acréscimos de maneira individualizada para cada crime, devendo a exasperação ser única, sob pena de incorrer em bis in idem. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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