APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. 3 (TRÊS) CARTUCHO CALIBRE 38 INTACTOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de posse irregular de munição é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 2. Mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de o agente possuir arma ou munição de uso permitido, sem autorização, ainda que se trate de apenas 03 (três) munições como na hipótese dos autos. 3. A posse de arma ou de munição, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.