TJDF APR - 977511-20141210070656APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Conforme previsão do art. 173 do Código de Processo Penal, é imprescindível o laudo pericial no local dos fatos para a configuração do crime de incêndio. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Conforme previsão do art. 173 do Código de Processo Penal, é imprescindível o laudo pericial no local dos fatos para a configuração do crime de incêndio. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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