TJDF APR - 977641-20130310287782APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AMEAÇA. I. As provas não são suficientes para manutenção do decreto condenatório do delito de constrangimento ilegal. A dúvida sobre a dinâmica dos eventos beneficia o réu. II. A ameaça está confirmada pelo depoimento seguro da vítima e demais elementos dos autos. III. A autoria do crime do art. 15, caput,da Lei 10.826/037é inconteste. O acusado foi preso em flagrante. Apistola e a cápsula deflagrada, do mesmo calibre .40, foram apreendidas. O laudo comprova que a arma é hábil a efetuar disparos. Absolvição incabível. IV. Parcial provimento ao apelo para absolver o acusado pelo crime de constrangimento ilegal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AMEAÇA. I. As provas não são suficientes para manutenção do decreto condenatório do delito de constrangimento ilegal. A dúvida sobre a dinâmica dos eventos beneficia o réu. II. A ameaça está confirmada pelo depoimento seguro da vítima e demais elementos dos autos. III. A autoria do crime do art. 15, caput,da Lei 10.826/037é inconteste. O acusado foi preso em flagrante. Apistola e a cápsula deflagrada, do mesmo calibre .40, foram apreendidas. O laudo comprova que a arma é hábil a efetuar disparos. Absolvição incabível. IV. Parcial provimento ao apelo para absolver o acusado pelo crime de constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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