TJDF APR - 977643-20140110213534APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ANTERIOR - DECURSO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL - REGIME INICIAL. I. A palavra da vítima possui especial valor em crimes contra o patrimônio. Quando é firme e repetida, além de harmonizada com as demais provas, basta para manter a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. II. O prazo para a incidência da agravante do artigo 63 do CP é de cinco anos contado da data do término da execução da pena. Impossível a exclusão da reincidência se não verificado o cumprimento da reprimenda. III.Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ANTERIOR - DECURSO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL - REGIME INICIAL. I. A palavra da vítima possui especial valor em crimes contra o patrimônio. Quando é firme e repetida, além de harmonizada com as demais provas, basta para manter a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. II. O prazo para a incidência da agravante do artigo 63 do CP é de cinco anos contado da data do término da execução da pena. Impossível a exclusão da reincidência se não verificado o cumprimento da reprimenda. III.Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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