APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em observância ao princípio da consunção, a conduta menos grave (distribuir e expor a venda) deve ser absorvida pela mais grave (reproduzir obras literárias), de forma a se imputar ao agente a norma incriminadora somente do ilícito penal mais grave praticado - art. 184, §1º, do Código Penal -, que comporta uma reprovabilidade maior, na medida em que a reprodução das obras literárias com violação do direito do autor é capaz de maiores desdobramentos, como distribuição e venda de obras contrafeitas. 2. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal não constitui fundamento válido que autoriza a exasperação da pena base, em razão da valoração negativa da culpabilidade. 3. A apreensão de grande quantidade de cópias de obras intelectuais contrafeitas, reproduzidas parcial ou integralmente, com o intuito de lucro, e sem autorização legal por parte dos autores e/ou editoras não autoriza a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231do STJ. 5. Recursos conhecidos e não providos.