TJDF APR - 977789-20150810030196APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inviável a manutenção do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável ao réu, quando o Conselho de Sentença votou negativamente pela aplicação do privilégio no homicídio. A valoração negativa de três circunstâncias judiciais autoriza que a pena-base seja fixada em patamar superior, em observância ao princípio da individualização da pena. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inviável a manutenção do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável ao réu, quando o Conselho de Sentença votou negativamente pela aplicação do privilégio no homicídio. A valoração negativa de três circunstâncias judiciais autoriza que a pena-base seja fixada em patamar superior, em observância ao princípio da individualização da pena. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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