TJDF APR - 977791-20161510006789APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA INEXISTENTE. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Conhece-se amplamente do recurso, quando ausente indicação das alíneas, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Se o réu não era relativamente menor à época dos fatos não há como reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA INEXISTENTE. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Conhece-se amplamente do recurso, quando ausente indicação das alíneas, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Se o réu não era relativamente menor à época dos fatos não há como reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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