TJDF APR - 977794-20140110591398APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Não há falar em crime impossível ou desclassificação da conduta para a forma tentada, por impossibilidade de consumação do delito, quando se trata de hipótese de flagrante esperado e não preparado. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é reincidente. Há vedação expressa para a realização da substituição da reprimenda, quando o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, do Código Penal.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Não há falar em crime impossível ou desclassificação da conduta para a forma tentada, por impossibilidade de consumação do delito, quando se trata de hipótese de flagrante esperado e não preparado. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é reincidente. Há vedação expressa para a realização da substituição da reprimenda, quando o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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