PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO INEXISTENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Incabível a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões se o pedido não encontra amparo nos elementos de prova dos autos. A vítima foi constrangida a entregar quantia em dinheiro ao agente que afirmou estar cobrando uma dívida, sem fazer nenhuma prova neste sentido. O simples reconhecimento pelo réu de que esteve na residência da vítima não autoriza a aplicação da circunstância atenuante da confissão. A pena foi fixada acima de 4 anos de reclusão e, tratando-se de réu reincidente, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.