APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 112, §1º, quais sejam, a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, em concurso com outros dois agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em período noturno e em local com grande movimentação de pessoas. 3. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois possui outras 6 (seis) passagens pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas para consumo pessoal (por duas vezes), ameaça e roubo (por três vezes), sendo que já lhe foram concedidas remissões e aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida e liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação do jovem é de vulnerabilidade, pois é usuário de maconha desde os 13 (treze) anos de idade, não está estudando e trabalhando, bem como possui amigos envolvidos em atividades ilícitas. 4. Tratando-se a medida socioeducativa inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea. 5. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu art. 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 6. Recurso desprovido.