APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE EVENTUAL VÍCIO TENHA PREJUDICADO A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. FRAÇÃO MÁXIMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que o acusado seja isento de pena, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.343/2006, ou para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 46 da mesma legislação, a comprovação do vício não é suficiente, pois também deve ser constatado que, em razão da dependência, na primeira hipótese, ele era incapaz de compreender o caráter ilícito da sua conduta à época do fato e, na segunda, que essa incapacidade era, ao menos, relativa. 2. Na hipótese dos autos, a falta de realização de exame para averiguar eventual dependência química do apelante não implicou em nulidade processual e nem em prejuízo para a Defesa, uma vez que não era recomendável a produção dessa prova, diante da ausência de indícios de que o vício tenha comprometido a higidez mental do acusado, de maneira a afetar a consciência da ilicitude das suas condutas. 3. Inviável a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as circunstâncias do caso evidenciam a intenção de difusão ilícita, em especial: a quantidade de droga apreendida - 56,85g (cinquenta e seis gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, parte individualizada e embalada da forma como costuma ser comercializada; apreensão de balança de precisão; e existência de notícias anônimas no sentido de que o apelante era traficante. 4. Embora o recorrente não tenha sido flagrado comercializando drogas, ele incidiu na conduta de ter em depósito, prevista no tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a intenção de difusão ilícita foi revelada por meio das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. 5. Os depoimentos dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho dos condutores do flagrante possui relevante força probatória. 6. Na terceira fase da dosimetria, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços), com fundamento no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o apelante é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram apreciadas em seu favor, a quantidade de droga apreendida, apesar de denotar que seria destinada ao comércio ilícito, não foi exacerbada e a natureza do entorpecente já foi apreciada na primeira fase da dosimetria, para justificar a elevação da pena-base. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.