TJDF APR - 977993-20150110525255APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em atipicidade por adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, quando a conduta do agente restou comprovada pela potencial consciência da ilicitude e do conjunto fático-probatório encartado nos autos. 2. Uma vez flagrado o réu na posse de material comprovadamente contrafeito, inclusive periciado, caberia a ele a demonstração da procedência lícita dos produtos expostos à venda, bem como a autorização dos detentores dos direitos autorais, em face da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em atipicidade por adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, quando a conduta do agente restou comprovada pela potencial consciência da ilicitude e do conjunto fático-probatório encartado nos autos. 2. Uma vez flagrado o réu na posse de material comprovadamente contrafeito, inclusive periciado, caberia a ele a demonstração da procedência lícita dos produtos expostos à venda, bem como a autorização dos detentores dos direitos autorais, em face da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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