TJDF APR - 977994-20110310006987APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em consunção quanto ao art. 297 do Código Penal, pois se trata do que a doutrina denomina de norma penal em branco do avesso, quando se utiliza apenas a sanção de outro tipo penal, como é o caso do artigo 304, do mesmo diploma legal, que determina aplique-se a pena da falsidade material, conforme seja o documento utilizado público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP). 2. Excluída a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos maus antecedentes, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 3. Rejeitada a liminar. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em consunção quanto ao art. 297 do Código Penal, pois se trata do que a doutrina denomina de norma penal em branco do avesso, quando se utiliza apenas a sanção de outro tipo penal, como é o caso do artigo 304, do mesmo diploma legal, que determina aplique-se a pena da falsidade material, conforme seja o documento utilizado público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP). 2. Excluída a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos maus antecedentes, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 3. Rejeitada a liminar. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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