TJDF APR - 977997-20130110202243APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A conduta social do réu deve ser aferida a partir do seu comportamento no âmbito de suas relações sociais em geral, podendo ser valorada negativamente se tais fatores restaram apurados nos autos. In casu, asprovas levantadas ao longo da instrução revelaram que a acusada é usuária contumaz de crack e bebidas alcoólicas desde o nascimento de seu filho, que época dos fatos estava com 12 (doze) anos de idade. Além disso, envolveu-se em diversos conflitos nas ruas por conta de substâncias ilícitas e tinha um relacionamento amoroso com um adolescente de 15 (quinze) anos de idade, com quem traficou inúmeras vezes, razão pela qual a presente circunstância judicial deve ser mantida em desfavor da acusada. 3. O comportamento da vítima não pode ser tido como favorável à apelante quando o Conselho de Sentença reconhecer o suposto desentendimento entre esta e a ofendida como qualificadora do homicídio praticado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A conduta social do réu deve ser aferida a partir do seu comportamento no âmbito de suas relações sociais em geral, podendo ser valorada negativamente se tais fatores restaram apurados nos autos. In casu, asprovas levantadas ao longo da instrução revelaram que a acusada é usuária contumaz de crack e bebidas alcoólicas desde o nascimento de seu filho, que época dos fatos estava com 12 (doze) anos de idade. Além disso, envolveu-se em diversos conflitos nas ruas por conta de substâncias ilícitas e tinha um relacionamento amoroso com um adolescente de 15 (quinze) anos de idade, com quem traficou inúmeras vezes, razão pela qual a presente circunstância judicial deve ser mantida em desfavor da acusada. 3. O comportamento da vítima não pode ser tido como favorável à apelante quando o Conselho de Sentença reconhecer o suposto desentendimento entre esta e a ofendida como qualificadora do homicídio praticado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão