DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CP, ART. 184, PARÁGRAFO 2º. VENDA DE DVD`S PIRATAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 3. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de DVD`s piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado em última análise, ante a sonegação de tributos, o estímulo à informalidade dos postos de trabalho e a ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Precedentes. 4.Recurso conhecido e desprovido.