TJDF APR - 978044-20160310099994APR
Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Furto de veículo automotor e transporte para outra unidade da federação (CP, art. 155, parágrafo 5o). Autoria e materialidade presentes. Réu confesso e multirreincidente. Dosimetria da pena. 1a Fase. Valoração negativa dos vetores personalidade e antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedente do STJ. Comportamento da vítima não determinante para a prática delitiva. Circunstância judicial neutra. Pena-base redimensionada. Princípio da proporcionalidade. 2a Fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pena pecuniária. Adequação à pena privativa de liberdade. Regime prisional fechado mantido. Pretensão da defesa técnica de devolução da fiança afastada. Ausência de recolhimento da contracautela. Recurso conhecido e desprovido; de ofício, redimensionada a dosimetria da pena.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Furto de veículo automotor e transporte para outra unidade da federação (CP, art. 155, parágrafo 5o). Autoria e materialidade presentes. Réu confesso e multirreincidente. Dosimetria da pena. 1a Fase. Valoração negativa dos vetores personalidade e antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedente do STJ. Comportamento da vítima não determinante para a prática delitiva. Circunstância judicial neutra. Pena-base redimensionada. Princípio da proporcionalidade. 2a Fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pena pecuniária. Adequação à pena privativa de liberdade. Regime prisional fechado mantido. Pretensão da defesa técnica de devolução da fiança afastada. Ausência de recolhimento da contracautela. Recurso conhecido e desprovido; de ofício, redimensionada a dosimetria da pena.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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