TJDF APR - 978050-20160110426169APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DOSIMETRIA. 1. Para a consumação do crime de furto basta que a coisa esteja na posse do réu, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (Teoria da amotio). Constatada a existência de tais elementos, incabível a desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada. 2. Quando a confissão na fase extraprocessual é retratada em juízo e não é utilizada na sentença para fins de condenação do réu, não há falar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 3. Na segunda fase da dosimetria, o patamar de aumento pela existência de circunstância agravante deve ser proporcional à exasperação aplicada na primeira fase, quando da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DOSIMETRIA. 1. Para a consumação do crime de furto basta que a coisa esteja na posse do réu, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (Teoria da amotio). Constatada a existência de tais elementos, incabível a desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada. 2. Quando a confissão na fase extraprocessual é retratada em juízo e não é utilizada na sentença para fins de condenação do réu, não há falar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 3. Na segunda fase da dosimetria, o patamar de aumento pela existência de circunstância agravante deve ser proporcional à exasperação aplicada na primeira fase, quando da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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