TJDF APR - 978075-20160410049075APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. 2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local de grande movimento, pois geralmente é praticado nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. 3. Fixada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime de cumprimento de pena deve ser o aberto. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena restritiva de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. 2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local de grande movimento, pois geralmente é praticado nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. 3. Fixada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime de cumprimento de pena deve ser o aberto. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena restritiva de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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