TJDF APR - 978082-20120310000149APR
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CTB. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO, REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, e sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso V, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CTB. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO, REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, e sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso V, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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