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Jurisprudência


TJDF APR - 978089-20130710078630APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de materialidade e autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as reiteradas e coerentes declarações da vítima, que evidenciam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Demonstrado que o réu, juntamente com um comparsa, entrou e permaneceu astuciosamente na residência da vítima, valendo-se da condição de policial civil e apresentando mandado de busca e apreensão falso, resta tipificado o crime do art. 150, §§ 1º e 2º, do CP. 3. Se os crimes de violação de domicílio e extorsão foram cometidos em contextos fáticos distintos, inexistindo entre tais infrações penais relação de crime-meio e crime-fim no caso, não há se falar em aplicação do princípio da consunção. 4. Presentes duas causas especiais de aumento no crime de extorsão, quais sejam, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, impondo-se sua redução quando constatada a elevada discrepância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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