TJDF APR - 978110-20140810025514APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E VALOR EXPRESSIVO DA RES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME MAIS AMENO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I, do Código Penal porque subtraiu bens de residência após arrombá-la com uso de chave de fenda e de alicate. 2 Não se reconhece a insignificância quando o agente é criminoso contumaz e o bem furtado é de valor considerável - montante superior a dois salários mínimos para emissão de passaportes e vistos. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional à fixada abstratamente, decotando-se o excesso e a reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E VALOR EXPRESSIVO DA RES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME MAIS AMENO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I, do Código Penal porque subtraiu bens de residência após arrombá-la com uso de chave de fenda e de alicate. 2 Não se reconhece a insignificância quando o agente é criminoso contumaz e o bem furtado é de valor considerável - montante superior a dois salários mínimos para emissão de passaportes e vistos. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional à fixada abstratamente, decotando-se o excesso e a reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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