TJDF APR - 978124-20160130045507APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 3. Verificadas a gravidade e as circunstâncias do ato infracional, análogo ao latrocínio, bem como as condições pessoais e sociais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontra, correta a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 3. Verificadas a gravidade e as circunstâncias do ato infracional, análogo ao latrocínio, bem como as condições pessoais e sociais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontra, correta a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão