TJDF APR - 978139-20150111279158APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE. REJEITADA. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILÉGIADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. REDUÇÃO. 1. Ainda que não se fale em interesse de agir quando a defesa pleiteia providências já adotadas pela sentença, o princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de se ter nova fundamentação acerca da decisão, torna legítima a pretensão recursal. 2. O fato de o delito ter sido cometido em via pública, por si só, não é suficiente para revelar maior risco à saúde pública, pois esta é, em geral, ínsita ao tipo penal, somente devendo ser considerada quando a prática do delito se der em condições anormais, o que também não ocorre no caso em apreço. 3. Apena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE. REJEITADA. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILÉGIADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. REDUÇÃO. 1. Ainda que não se fale em interesse de agir quando a defesa pleiteia providências já adotadas pela sentença, o princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de se ter nova fundamentação acerca da decisão, torna legítima a pretensão recursal. 2. O fato de o delito ter sido cometido em via pública, por si só, não é suficiente para revelar maior risco à saúde pública, pois esta é, em geral, ínsita ao tipo penal, somente devendo ser considerada quando a prática do delito se der em condições anormais, o que também não ocorre no caso em apreço. 3. Apena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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