TJDF APR - 978141-20130111334230APR
PENAL.FURTO SIMPLES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não há se falar em conduta minimamente ofensiva por parte do agente quando o valor subtraído corresponde a aproximadamente 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado tal montante como inexpressivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL.FURTO SIMPLES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não há se falar em conduta minimamente ofensiva por parte do agente quando o valor subtraído corresponde a aproximadamente 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado tal montante como inexpressivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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