TJDF APR - 978144-20160710008564APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, CPP. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pelo artigo 33, §2º, alínea ''c'', do Código Penal, correto o regime semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos. 2. Sendo o réu reincidente, deve o juízo da execução proceder à unificação das reprimendas, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, CPP. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pelo artigo 33, §2º, alínea ''c'', do Código Penal, correto o regime semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos. 2. Sendo o réu reincidente, deve o juízo da execução proceder à unificação das reprimendas, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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