TJDF APR - 978147-20140710425236APR
APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. O tipo penal do artigo 296, § 1°, III, do Código Penal, pune o agente que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. 3. Para a configuração da conduta prevista no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, não é necessário perquirir se o agente atuou com o fim de obter proveito próprio, pois o delito em questão não exige dolo específico, bastando que sua conduta se amolde ao citado tipo, o que de fato ocorreu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. O tipo penal do artigo 296, § 1°, III, do Código Penal, pune o agente que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. 3. Para a configuração da conduta prevista no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, não é necessário perquirir se o agente atuou com o fim de obter proveito próprio, pois o delito em questão não exige dolo específico, bastando que sua conduta se amolde ao citado tipo, o que de fato ocorreu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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