PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO PREENCHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ilícitas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aosque não atendem a tais pressupostos. 4. Apena pecuniária deve mitigada quando não guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.