TJDF APR - 978151-20150310203238APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE, NA FASE INQUISITÓRIA. NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No crime de ameaça, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, não se exigindo, porém, forma rígida, podendo a manifestação de vontade ser demonstrada pelo comparecimento à delegacia para a realização de boletim de ocorrência, aliada ao pedido de supressão de seus dados no processo. 2. Em respeito ao devido processo legal, não é juridicamente possível a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE, NA FASE INQUISITÓRIA. NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No crime de ameaça, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, não se exigindo, porém, forma rígida, podendo a manifestação de vontade ser demonstrada pelo comparecimento à delegacia para a realização de boletim de ocorrência, aliada ao pedido de supressão de seus dados no processo. 2. Em respeito ao devido processo legal, não é juridicamente possível a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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