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Jurisprudência


TJDF APR - 978153-20150710163315APR

Ementa
PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO SIMPLES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÕES INERENTES AOS TIPOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A subtração de bem de valor considerável é decorrência natural dos crimes contra o patrimônio, assim como o fato de o crime de receptação acarretar uma cadeia de criminalidade, portanto tais fundamentações não são aptas a exasperar a pena-base. 2. A apresentação do documento falsificado é parte do núcleo do delito descrito no artigo 304 do Código Penal, não podendo se olvidar que policiais são agentes públicos responsáveis por fiscalizar o cumprimento das regras insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro e, por conseqüência, há maior probabilidade que o documento falso seja a eles apresentado, não merecendo, portanto, maior reprovação a conduta de apresentação de documento público falso a policiais. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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