TJDF APR - 978156-20140910069596APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TIPOS PENAIS DO ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelo acervo probatório que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, o que evidencia o dolo do agente, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Demonstrada a inexistência de denúncia e condenação do réu pelo crime tipificado no art. 297 do Código Penal, não há que se falar em concurso material entre este delito e o do art. 304 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TIPOS PENAIS DO ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelo acervo probatório que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, o que evidencia o dolo do agente, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Demonstrada a inexistência de denúncia e condenação do réu pelo crime tipificado no art. 297 do Código Penal, não há que se falar em concurso material entre este delito e o do art. 304 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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