TJDF APR - 978157-20160910031166APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA CASO DESCLASSIFICADO O CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inviável o pedido de desclassificação para o porte de arma de fogo de uso permitido, art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, por erro de tipo, quando o acervo probatório é harmônico e preciso quanto à existência da supressão da numeração da arma de fogo, sendo prescindível o conhecimento ou desconhecimento do apelante para configuração do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da mesma Lei. 2. Resta prejudicado o pedido de elaboração de nova dosimetria quando o delito não restou desclassificado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA CASO DESCLASSIFICADO O CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inviável o pedido de desclassificação para o porte de arma de fogo de uso permitido, art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, por erro de tipo, quando o acervo probatório é harmônico e preciso quanto à existência da supressão da numeração da arma de fogo, sendo prescindível o conhecimento ou desconhecimento do apelante para configuração do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da mesma Lei. 2. Resta prejudicado o pedido de elaboração de nova dosimetria quando o delito não restou desclassificado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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