TJDF APR - 978167-20150510117012APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inviável a aplicação da confissão espontânea em analogia ao benefício da delação premiada, uma vez que se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inviável a aplicação da confissão espontânea em analogia ao benefício da delação premiada, uma vez que se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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