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Jurisprudência


TJDF APR - 978176-20150710180534APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. V CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de veículo para garantia da fuga por crime anterior não autoriza o agravamento da pena-base, se por este fato os apelantes já são condenados nestes autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar as duas para agravar a pena-base e ainda utilizá-las como majorantes. 3. Embora presente a atenuante da confissão espontânea, deixa-se de reduzir a pena ambulatória abaixo do mínimo legal, em razão do óbice da Súmula 231 do STJ. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face da causa de aumento na fração mínima. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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