TJDF APR - 978177-20161310000326APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1. Se o réu deixa de atender à ordem de parada de policiais em patrulhamento de rotina e empreende fuga para garantir a consumação do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, deve ser absolvido do crime de desobediência, por se tratar de post factum não punível. 2. Fixada a pena-base do delito de porte ilegal de munição de uso restrito no mínimo legal e compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resta patente a ausência de interesse recursal do apelante. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1. Se o réu deixa de atender à ordem de parada de policiais em patrulhamento de rotina e empreende fuga para garantir a consumação do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, deve ser absolvido do crime de desobediência, por se tratar de post factum não punível. 2. Fixada a pena-base do delito de porte ilegal de munição de uso restrito no mínimo legal e compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resta patente a ausência de interesse recursal do apelante. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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