TJDF APR - 978179-20130111598736APR
PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram provadas nos autos e o conjunto probatório mostra-se suficiente para embasar a condenação do apelante. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, os réus não ostentarem a condição de reincidente e o crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram provadas nos autos e o conjunto probatório mostra-se suficiente para embasar a condenação do apelante. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, os réus não ostentarem a condição de reincidente e o crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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