main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 978181-20150610148028APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubos circunstanciados, pois os elementos probatórios demonstram que eles praticaram os 3 delitos narrados na denúncia, em continuidade delitiva. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime, porquanto o prejuízo patrimonial é inerente à prática de roubo circunstanciado. 3. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão