TJDF APR - 978184-20150410119555APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO MANTIDA.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por não se tratar de réu multirreincidente. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO MANTIDA.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por não se tratar de réu multirreincidente. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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