TJDF APR - 978186-20150910228063APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO.REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do réu e por guardar razoável proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO.REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do réu e por guardar razoável proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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